Decisão · TJMG

TJMG 0008415-55.2015.8.13.0180

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cíveljulgado em 2021-07-07publicado em 2021-07-16

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA. - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238).

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