TJMG 6543005-89.2009.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PROPRIEDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA. 1. Imóveis de propriedade de sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião. Inexistência de vedação constitucional ou legal. Possibilidade jurídica do pedido configurada. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE DEZ ANOS (CC, ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É de ser mantida a improcedência do pedido inicial de declaração do domínio por usucapião extraordinária quando ausente a comprovação de que o apelante está, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, na posse do imóvel há mais de dez (10) anos. 2. Recurso a que se nega provimento.