Decisão · TJMG

TJMG 0003826-75.2011.8.13.0110

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2016-06-21publicado em 2016-06-23

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE CINCO ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Restando comprovado que a apelada exerce há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e com ânimo de dona, a posse do imóvel usucapiendo e não existindo provas concretas de que referida posse chegou a ser efetivamente contestada ou impugnada pelo proprietário do bem, preenchidos estão os requisitos necessários para a configuração da usucapião extraordinária.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →