Decisão · TJMG

TJMG 1317970-66.2012.8.13.0000

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-27publicado em 2013-07-05

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RESOLUÇÃO Nº705/2012 TJMG - INSTRUÇÃO ENCERRADA - REMESSA DO FEITO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - REFORMA DA DECISÃO. Nos termos do artigo 2º da Resolução nº705/2012, as ações de usucapião na quais a instrução tenha sido iniciada devem permanecer nos juízos em que se encontram.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →