Decisão · TJMG

TJMG 0849779-59.2006.8.13.0480

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-07publicado em 2013-02-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do autor, requisitos necessários à declaração da prescrição aquisitiva, impõe-se a procedência do pedido de usucapião.

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