Decisão · TJMG

TJMG 0820725-48.2012.8.13.0024

Rel. Sebastiao Pereira De Souza16ª Câmara Cíveljulgado em 2013-12-04publicado em 2013-12-13

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Diante da impossibilidade de usucapir bem público e do fato de que o bem objeto da presente ação usucapião foi desapropriado pelo Município de Belo Horizonte - MG tem-se que o pedido do apelante é juridicamente impossível.

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