TJMG 0580868-44.2005.8.13.0114

AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Constatando-se que com o ajuizamento da ação de usucapião objetiva-se a demarcação e divisão de imóvel, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processuais.