Decisão · TJMG

TJMG 0052301-03.2012.8.13.0280

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-26publicado em 2018-05-09

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - USO - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO "ANIMUS DOMINI". - Em virtude de se ter o uso do imóvel em razão de mera tolerância, não se pode reconhecer o direito à usucapião, pois falta o animus domini.

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