TJMG 4266208-53.2008.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A ação de reintegração de posse ajuizada em 1997 tinha por objeto apenas o lote 3, assim, deve ser deferida a prescrição aquisitiva por usucapião apenas do lote 2.