Decisão · TJMG

TJMG 2269464-39.2005.8.13.0145

Rel. Mauricio Barros15ª Câmara Cíveljulgado em 2007-09-04publicado em 2007-09-25

PROCESSUAL

AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO PESSOAS NATURAIS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE FRANCISCO SALES. Compete às Câmaras Cíveis da Unidade Francisco Sales deste Tribunal julgar recursos interpostos nas ações de usucapião.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →