Decisão · TJMG

TJMG 0009484-52.2005.8.13.0446

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-30publicado em 2011-07-26

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - COTA DE NÍVEL - RESERVATÓRIO - LIMITAÇÃO EXPRESSA. Possuindo o imóvel, objeto da ação de usucapião, limitação com o reservatório da Usina de Furnas, deverá constar expressamente no dispositivo da sentença a restrição da cota de nível.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →