Decisão · TJMG

TJMG 0507974-82.2007.8.13.0637

Rel. Didimo Inocencio De Paula3ª Câmara Cíveljulgado em 2011-08-18publicado em 2011-08-26

GERAL

EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. BEM PÚBLICO. É juridicamente impossível o pedido de usucapião de bem público, como são aqueles que foram transferidos ao domínio do ente municipal.

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