Decisão · TJMG

TJMG 0276076-16.2007.8.13.0514

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-09publicado em 2011-02-18

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA. Comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, deve ser julgado procedente o pedido inicial da ação de usucapião.

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