Decisão · TJMG

TJMG 5005415-54.2023.8.13.0479

Rel. Moacyr Lobato De Campos Filho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-06-26publicado em 2024-06-27

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. - A arguição de usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória não enseja a constituição de coisa julgada material oponível à posterior ação de usucapião.

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