Decisão · TJMG

TJMG 5012250-65.2019.8.13.0231

Rel. Fernando Caldeira Brant20ª Câmara Cíveljulgado em 2020-09-23publicado em 2020-09-24

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROPRIEDADE ADQUIRIDA ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA POR VIAS PRÓPRIAS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem imóvel adquirido através de contrato de compra e venda, uma vez que existem meios próprios para que o adquirente do bem o faça administrativamente.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →