TJMG 1033951-60.2009.8.13.0439

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. COHAB. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. ART. 550, CC/16. 20 ANOS. TRANSCURSO. Conforme art. 98, do Código Civil, os bens pertencentes à sociedade de economia mista são passíveis de usucapião, por não se caracterizarem como bens públicos. Comprovada a posse mansa e pacífica desde 1980 pelos autores, com animus domini, e transcorridos mais de 20 anos, mostram-se presentes os requisitos para a aquisição do domínio por usucapião.