TJMG 0687985-41.2008.8.13.0324

ÇÃ Í. Ã Á. . . . . Ó. ÇÃ. . ., /. Ã . algrado o ódigo ivil de tenha previsão de prazo vintenário para a aquisição da usucapião, o ovo ódigo ivil estabeleceu regra diversa para a hipótese de usucapião etraordinária, prevista em seu art. ., e parágrafo único, com regra de transição prevista em seu art. .. onforme art. , do ódigo ivil, os bens pertencentes à sociedade de economia mista são passíveis de usucapião, por não se caracterizarem como bens públicos.