Decisão · TJMG

TJMG 0139022-45.2009.8.13.0091

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2010-02-03publicado em 2010-03-01

GERAL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - OPOSIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE "" -A ação de usucapião não admite oposição e sim contestação pelos réus e terceiros interessados, isto porque visa declarar direito e não resolver conflito de interesses."" (Processo n. 1.0572.07.0166624-2/001)

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