Decisão · TJMG

TJMG 5113429-08.2009.8.13.0000

Rel. Darcio Lopardi Mendes4ª Câmara Cíveljulgado em 2010-05-27publicado em 2010-06-10

PROCESSUAL

Conflito de Competência - Ação Anulatória de Ato Jurídico - Usucapião - Acessoriedade - Inexistência. - Tratando-se de ação anulatória de usucapião, cujo processo já encerrou, inclusive com o transito em julgado, a distribuição é livre, por não se tratar de ação acessória.

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