Decisão · TJMG

TJMG 0015833-47.2012.8.13.0116

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-09publicado em 2017-03-17

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA. O pedido deve ser julgado procedente, quando constatada a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária.

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