TJMG 0011544-76.2012.8.13.0470

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LAPSO TEMPORAL INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. - Para o reconhecimento do domínio por usucapião, os seus requisitos legais devem estar rigorosamente cumpridos na data da propositura da ação. - A ausência de qualquer dos requisitos leva a improcedência do pedido inicial de usucapião.