TJMG 0089505-74.2012.8.13.0056

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. IMÓVEL COM MENOS DE 250M2. CONSTRUÇÃO SOBRE LAJE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. USUCAPIÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. - Comprovada a cessão de laje para construção de residência e, preenchidos os requisitos legais da usucapião, deve ser reconhecido o domínio dos aurores/recorrentes. - "Comprovada a posse de casa construída sobre laje de outra casa, com área inferior a 250m², usada como moradia por mais de cinco anos, com ânimo de dono, de modo pacífico e ininterrupto, por quem não possua outro imóvel urbano ou rural, caracteriza-se a posse geradora de usucapião ensejando a declaração do domínio do possuidor".