TJMG 0304295-27.2008.8.13.0054

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - Por força do artigo 923 do Código de Processo Civil, na pendência do processo possessório, é vedado, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, o que ocorre nas Ações de Usucapião.