Decisão · TJMG

TJMG 0859995-49.2015.8.13.0000

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2016-06-16publicado em 2016-06-24

CIVIL

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVISÓRIA - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE. "Na pendência da ação de usucapião especial, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo." (artigo 11, Lei 10.257/01). Tendo sido a ação de usucapião proposta anteriormente à ação divisória, deve esta ser suspensa até que se finde a primeira.

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