TJMG 0523272-96.2008.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze anos, previsto no caput do art. 1.238, do Código Civil, a posse mansa e pacífica e o exercício desta com 'animus domini', os quais, uma vez provados, acarretam a procedência do pedido de prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária.