TJMG 0004379-17.2014.8.13.0499

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - SOMA DAS POSSES - POSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. A hipótese de usucapião extraordinário demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por quinze anos, sobre o imóvel. O possuidor pode acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207 do CC) para cumprimento do requisito temporal de usucapião extraordinário, se elas são contínuas e pacíficas.