TJMG 0429212-60.2003.8.13.0518

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE QUALIFICADA COMO PRECÁRIA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO APELANTE, CONTRA OS APELADOS - COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. Constatado que a matéria atinente à qualidade da posse exercida pelo apelante no imóvel objeto da ação de usucapião já fora decidida nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada pelo apelante, contra os apelados, caracterizada restou a coisa julgada material sobre referida matéria. Decidida como precária a posse exercida pelo apelante, resta improcedente o pedido de usucapião.