TJMG 0010406-04.2015.8.13.0621

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO ORDINÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - CESSIONÁRIO - JUSTO TÍTULO. É possível o ajuizamento de ação de usucapião, caso demandante exerça posse exclusiva sobre área certa e delimitada, sendo necessária a instrução probatória para se aferir a veracidade dos fatos alegados. Sentença cassada, eis que os autos foram extintos prematuramente. VV: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, não podendo ser utilizada como meio para sanar eventual irregularidade ou nulidade no registro imobiliário.