TJMG 0023180-38.2017.8.13.0155

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA PELA VIA DA USUCAPIÃO, ENQUANTO VERIFICADA TAL CIRCUNSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO NA ÉPOCA POSTERIOR À DESAFETAÇÃO DO BEM - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, uma vez afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, assim, ser objeto de aquisição originária pela via da usucapião enquanto perdurar tal circunstância. - Ausente o preenchimento dos requisitos legais no período posterior à desafetação do imóvel, não há falar-se na aquisição da propriedade pela via da usucapião.