Decisão · TJMG

TJMG 0065282-62.2012.8.13.0701

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-10-13publicado em 2017-10-20

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para que se declare a usucapião deve o autor comprovar de forma segura a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, durante o prazo exigido pela lei.

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