Decisão · TJMG

TJMG 0072874-12.2006.8.13.0009

Rel. Jayme Silvestre Correa Camargo18ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-11publicado em 2013-06-17

CIVIL

EMENTA: CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - RECURSO NÃO PROVIDO. -O exercício de posse em razão de contrato de parceria agrícola impede o reconhecimento da usucapião, pois inexistente animus domini por parte do possuidor que utiliza do imóvel a este título. -Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →