Decisão · TJMG

TJMG 1172466-75.2009.8.13.0342

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-09publicado em 2014-10-20

CIVIL

APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de vinte anos.

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