Decisão · TJMG

TJMG 5003588-79.2017.8.13.0394

Rel. Fernando Caldeira Brant20ª Câmara Cíveljulgado em 2021-05-19publicado em 2021-05-20

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROPRIEDADE ADQUIRIDA ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA POR VIAS PRÓPRIAS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem imóvel adquirido através de contrato de compra e venda, uma vez que existem meios próprios para que o adquirente do bem o faça administrativamente.

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