TJMG 0641947-60.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL URBANO - ARTIGO 942 DO CPC - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, DO PROFISSIONAL QUE ELABOROU O MEMORAL DESCRITIVO E A PLANTA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE. - Nas ações de usucapião, nos termos do art. 942, do CPC, o autor deve instruir a petição inicial com a planta contendo a descrição detalhada das dimensões do imóvel e os seus confrontantes, desde que ela seja elaborada por profissional habilitado segundo as técnicas da topografia. É desnecessária a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, documento obrigatório somente nas ações de usucapião de imóvel rural.