Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-21publicado em 2017-09-29
CIVIL
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. BOA FÉ. USUCAPIÃO CONFIGURADA.