Decisão · TJMG

TJMG 0021758-37.2011.8.13.0414

Rel. Alice De Souza Birchal7ª Câmara Cíveljulgado em 2018-03-13publicado em 2018-03-20

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA PÚBLICA - REGISTRO EM NOME DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O imóvel pertencente ao Município, por ser bem público, é insuscetível de aquisição pelo instituto da usucapião.

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