Decisão · TJMG

TJMG 0143592-87.2015.8.13.0439

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cíveljulgado em 2020-02-12publicado em 2020-02-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DO BEM - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO. - A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de escritura pública de compra e venda, se o cessionário dos direitos possui instrumento hábil para esse fim.

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