Rel. Evangelina Castilho Duarte10ª Câmara Cíveljulgado em 2006-05-16publicado em 2006-06-13
CIVIL
USUCAPIÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO - POSSE - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. Para efeito de ação de usucapião, se a posse foi transmitida causa mortis, há litisconsórcio ativo necessário entre os herdeiros e meeira.