TJMG 0486009-54.2001.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO NA DIVISA DA ANTIGA FAZENDA CALAFATE. REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo nos autos prova do atendimento aos requisitos essenciais à prescrição aquisitiva, aliado ao fato de que o imóvel objeto da ação não se encontra edificado em área de propriedade do Estado, não há impedimento ao pedido de usucapião.