TJMG 0415396-90.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 11 DA LEI 10.257/2001 - AÇÕES QUE SE BUSCA SUSPENDER ANTERIORES À DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Concede-se os benefícios da justiça gratuita à parte que demonstra não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento, notadamente por haver informação de que esta encontra-se incapacitada para o labor. - A regra do art. 11 da Lei 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, se aplica às ações que vierem a ser propostas no curso da ação de usucapião especial urbano. - Verificando-se na hipótese que as ações que se busca suspender são anteriores à ação de usucapião proposta, não há prejudicialidade externa a justificar o sobrestamento com base no aludido dispositivo.