Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2016-06-02publicado em 2016-06-10
GERAL
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- PETIÇÃO INICIAL- REQUISITOS - NÃO PREECNHIMENTO. A petição inicial da ação de usucapião deve ser elaborada de acordo com os artigos 282 e 942, do CPC.