Decisão · TJMG

TJMG 0252880-22.2006.8.13.0071

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2010-05-13publicado em 2010-06-14

GERAL

CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. O pedido deve ser julgado procedente, quando constatada a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária.

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