TJMG 0147028-04.2010.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMODATO - POSSE PRECÁRIA. - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação. - A usucapião extraordinária pela posse-trabalho exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo de 10 anos, moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo sobre a coisa (CC/2002, art. 1.238, parágrafo único). - A precariedade da posse em razão de comodato afasta o animus domini e o direito ao usucapião.