TJMG 0173507-54.2014.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR DOIS ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Para o reconhecimento do direito na ação de usucapião familiar é necessário a prova do exercício da posse, com função social de moradia, mansa e pacífica sobre imóvel urbano de até 250m², ao longo de dois anos ininterruptos, contados do abandono do ex-cônjuge ou ex-companheiro com o qual o usucapiente (cônjuge ou companheiro abandonado) detinha, em comunhão, a propriedade condominial do bem. Havendo a oposição do réu à posse exercida pela autora após o abandono do lar, ausentes os requisitos mínimos necessários para a configuração da usucapião em favor dela.