Decisão · TJMG

TJMG 0630751-89.2012.8.13.0024

Rel. Kildare Goncalves Carvalho4ª Câmara Cíveljulgado em 2021-01-21publicado em 2021-01-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo referente à ação de usucapião extraordinária que tem por objeto área cuja propriedade foi adquirida pelo Município por meio de desapropriação.

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