TJMG 0952642-19.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CLÁUSULA IMPOSITIVA DE REGULARIZAÇÃO VIA AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS TRÂMITES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há que se falar em autocomposição nas demandas de usucapião, as quais possuem natureza de aquisição originária, pelo que independem da declaração de vontade de qualquer das partes.