Decisão · TJMG

TJMG 0841888-53.2009.8.13.0521

Rel. Jose Do Carmo Veiga De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-20publicado em 2016-09-30

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADES PROCESSUAIS - COMPOSSE - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DE TODO O IMÓVEL - CITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO CÔNJUGE FALECIDO - NECESSIDADE. Na ação de usucapião em que o autor pretende usucapir a totalidade do imóvel que possuía em conjunto com seu falecido cônjuge, é indispensável a citação de todos os herdeiros necessários deste, os quais adquiriram a posse transmitida com a herança.

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