TJMG 0056177-07.2011.8.13.0116

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE CONTINUADA - EXERCÍCIO DE FORMA MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINUS - LAPSO TEMPORAL - REQUISITOS COMPROVADOS. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. - Para a usucapião extraordinária, a posse deverá estender-se por 20 anos consecutivos, ser pacífica, ininterrupta e com intenção de dono. - Comprovados os requisitos, deve ser declarada a prescrição aquisitiva a favor dos possuidores.