Decisão · TJMG

TJMG 1614509-67.2005.8.13.0223

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-02-18publicado em 2009-03-09

GERAL

USUCAPIÃO URBANO. INTENÇÃO DE DONO. REQUISITO NÃO-PROVADO. Ausente o requisito intenção de dono, a usucapião urbano não pode ser declarada.