TJMG 0023778-91.2013.8.13.0620

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - LEGITIMIDADE E INTERESSE - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS DO USUCAPIÃO DEMONSTRADOS. - Se de acordo com as afirmações do apelante é possível extrair seu interesse em impedir o reconhecimento da propriedade em favor da recorrida deve-se reconhecer seu interesse e legitimidade para a interposição do recurso. - Não havendo nos autos qualquer prova ou indício de que a autora tinha ciência do interesse do apelante no feito e do domicílio do seu representante, não há que se falar em irregularidade na citação por edital. - Comprovado o preenchimento dos requisitos do usucapião especial urbano deve ser acolhida a pretensão autoral.